Informação sobre a Comissão de Prevenção de Acidentes em Linhas Férreas

Reitero meu pedido realizado, sob o protocolo nº 20240429103103 de 29/04/2024, de informações sobre a criação, composição e ações realizadas, pela Comissão de Prevenção de Acidentes em Linhas Férreas da Câmara Municipal de Barra Mansa, conforme ficou ajustada, a sua criação, em reunião em maio de 2023, e divulgado no site da Câmara no seguinte link: https://www.barramansa.rj.leg.br/institucional/noticias/vereadores-de-barra-mansa-e-mrs-logistica-debatem-seguranca-na-linha-ferrea. Esta solicitação está amparada na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, constituindo em conduta ilícita e que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, recusar-se a fornecer a informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme inciso I do art 32 da lei 12.527/11.