Questionamento sobre Cargo de Controladoria e Convocação de Concurso (Edital nº 01/2024) para o cargo de Contabilista do Controle Interno

Prezada Ouvidoria da Câmara Municipal de Barra Mansa, Escrevo para solicitar informações sobre a estrutura de controle interno desta Casa Legislativa, especificamente no que tange ao cargo de Controladoria e ao concurso público regido pelo Edital nº 01/2024. Sou um grande entusiasta do accountability para a administração pública e venho pesquisando quais municípios do Rio de Janeiro, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no do Poder Legislativo, estão descumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.264.676-SC, a qual versa sobre a necessidade de provimento dos cargos de Controladoria por meio de concurso público específico para a função. Isso posto, gostaria de questionar se os cargos de Controladoria desta Câmara Municipal estão, atualmente, sendo exercido por servidor público aprovado em concurso específico para tal finalidade, em conformidade com o entendimento da Suprema Corte. Solicito informar a(s) pessoa(s) que ocupam tal cargo e a publicação de nomeação de cada uma. Adicionalmente, gostaria de saber se já houve alguma convocação de candidatos aprovados para o cargo de Contabilista de Controle Interno, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 01/2024. Observo que as atribuições descritas para este cargo no referido edital abrangem as funções típicas de controladoria e, caso esta douta Câmara ainda não possua servidor público aprovado em concurso específico para tal função, o primeiro (a) colocado (a) deve ser convocado de forma urgente a fim de que a decisão da Suprema Corte e o interesse público sejam atendidos. Caso tenha havido convocações, peço informações sobre o andamento do processo. Agradeço a atenção e aguardo um retorno com os esclarecimentos solicitados.