Se foi publicado o ato de suspensão do concurso 001/2018 , conforme lei 14314/22

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Prezado Senhor:
Em atenção à solicitação registrada na Ouvidoria da Câmara Municipal de Barra Mansa, esta casa legislativa informa que não houve suspensão dos prazos do Concurso 001/2018. Este foi homologado em 31 de dezembro de 2018, tendo seu prazo sido prorrogado em 31 de dezembro de 2020. Assim, em 31 de dezembro de 2022 o prazo foi expirado, tendo sido realizadas as convocações para todos os cargos com vagas de ampla concorrência, dentro da validade do concurso. A CMBM ressalta que o artigo 10 da Lei Complementar 173 de 2020 teve sua redação alterada para “Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força desta Lei Complementar.”. Assim, a obrigatoriedade de suspensão dos prazos dos concursos foi restrita aos entes federais, conforme reitera a análise do Supremo Tribunal Federal à suspensão de Segurança nº 5.507.

Atenciosamente,

Câmara Municipal de Barra Mansa