LDO SECRETÁRIA EDUCAÇAO

Boa tarde! Prezados senhores da Câmara Municipal de Barra Mansa - RJ, meu nome é Lucas, residente e domiciliado em Barra Mansa -RJ, título de eleitor nesta cidade, vem por meio deste informa-los da negativa de vagas por parte da secretária de educação de barra mansa. Tenho dois filhos e outro que fará 01 ano em janeiro, realizei a chamada escolar conforme estabelecido pelas diretrizes e na data que sairia a listagem com nomes das crianças verifiquei que mais uma vez não consegui êxito em matricula-los na rede público de ensino. Ao entrar em contato com a Secretária de Educação foi informado que o município não comporta a capacidade de vagas x alunos, além disso, foi informado o Município adota como critério de vaga as diretrizes próprias, contudo, segundo o entendimento do STF, é dever constitucional do Estado assegurar vagas em creches e na pré-escola em criança até 05 anos de idade, não é possível que os municípios falta de recursos para garantir o direito do menor. Observação: A Secretária de Educação de Barra Mansa, alega que assim como no meu caso, existem mais de 83 crianças na mesma situação, diversas solicitações com a defensória pública, com eminencia de AÇAO PÚBLICA POPULAR. Pedidos: 1- Solicito que a câmara municipal de barra mansa intervenha, diante dos expostos narrados a competência da Câmara Municipal de alocação de verbas.