Lei de Acesso a informação

Solicito que seja atualizado no portal da transparência a folha de pagamento relativa ao ano de 2023, bem como a lotação dos cargos e referidas portarias, visto que estou no meu direito em conformidade a LAI 12.527 de 2011. Sem mais Paula Costa Pedido realizado em 02/03/2023 protocolo 20230302081658 Informo que pela morosidade da respostas os órgãos de controle e fiscalização já foram acionados Solicito que disponibilize o quando antes as informações necessárias.

: 07/03/2023 12h21
: Reclamação
: Ouvidoria
: 20230307122152
: Resolvida

Respostas

1

: jose.landim
: 07/03/2023 18h34
: Pendente

Prezada Cidadã,o sistema administrativo da Camara Municipal de Barra Mansa esta em transicao.Atualizaremos devidamente nosso portal ate o fim deste mes e enviaremos as informacoes solicitadas por vossa senhoria.Quanto a morosidade,o artigo 16 da lei federal 13460/2017,estabelece o prazo de 30 dias para a resposta final da ouvidoria ao cidadao.Ja a LAI,a qual vossa senhoria se refere estabelece o prazo maximo de 20 dias.Portanto a camara esta em cumprimento ao prazo,sem mais para o momento,obrigado pelo contato.

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